[RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA][ficha 08] 0002379-90.2018.8.19.0061

TEMÁTICA	RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DANO MATERIAL E MORAL – AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO – AUXÍLIO MORADIA
Nº PROCESSO	0002379-90.2018.8.19.0061
ANO DE AJUIZAMENTO	2018
TIPO DE AÇÃO	Individual – Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização
COMARCA/VARA	3ª Vara Cível de Teresópolis/RJ
ANO DO EVENTO	2011
PARTES	Josué Lucio Mesquita, Adriana Machado Mesquita Torres e Jonas Machado Mesquita X Município de Teresópolis
TIPO DE EVENTO	chuva
TIPO DE DESASTRE CLIMÁTICO	Risco de desabamento
ETAPA DO CÍRCULO DE DESASTRE	Compensação – reconstrução
SÍNTESE/DATA DO ANDAMENTO	Imóveis interditados, desinterditados e interditados novamente, por risco de deslizamento. Pretendida a desinterdição e indenização pela desocupação forçada das casas, acrescido do auxílio reconstrução. Sentença que reconheceu o direito ao benefício do auxílio moradia, refutando a indenização por dano moral. Sentença mantida em 2ºgrau.
STATUS PROCESSUAL	Maio/2024 – Em andamento.
LINK	https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0002379-90.2018.8.19.0061
FUNDAMENTO LEGAL	Decreto municipal nº 3.992/2011 (Teresópolis)