LITCLIMA

A Base de dados LITCLIMA – Litígios Climáticos Pós Desastres é uma das atividades desenvolvidas pelo grupo de pesquisa Direito, Risco e Ecocomplexidade da Unisinos, no âmbito do Programa Emergencial de Prevenção e Enfrentamento de Desastres Relacionados a emergências climáticas. O Programa é financiado pela CAPES (Edita nº 15/2022), sendo o grupo de pesquisa contemplado a partir da apresentação do projeto “Responsabilidade Civil num cenário de Emergência Climática: uma análise comparada Brasil-EUA a partir da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Direito dos Desastres”. (Processo n. 23038.001317/2022-55).

A base reúne ações judiciais – em tramitação ou findas – promovidas no Poder Judiciário Brasileiro, que envolvam discussões fáticas e jurídicas sobre desastres climáticos. Em especial, inicialmente, a base apresenta ações judiciais movidas nas Comarcas da Região Serrana do Rio de Janeiro, desde 2009, selecionadas por amostragem. A seleção das ações judiciais deu-se a partir de palavras-chaves como inundações, alagamentos, deslizamentos, responsabilidade civil, danos.

Os processos judiciais que formam a base de dados do LITCLIMA estão focados em litígios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro e, recentemente, foram incorporados litígios do Estado do Rio Grande do Sul.

Quanto ao conceito de desastres climáticos que se apresentam selecionados nesta base, observa-se que a Lei n. º 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) define “desastre” no inciso V do artigo 1º como o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais. Os desastres considerados climáticos, na compreensão do Grupo de Pesquisa, são uma espécie do gênero dos desastres, e se caracterizam como eventos cuja matriz causal e deflagradora relaciona-se com a perturbação na funcionalidade do sistema climático. Assim como nos desastres de modo geral, os desastres climáticos podem se configurar tanto como desastres de progressão lenta quanto desastres climáticos de início repentino.

Considerando a ampla gama de ações judiciais relacionadas aos desastres climáticos, a presente base de dados seleciona os feitos por amostragem, a partir de curadoria periódica do Grupo de Pesquisa. Os processos estão agrupados por temas que se oferecem ao pesquisador previamente. Clicando no tema pretendido, o pesquisador terá acesso ao número do processo, seu status processual, sua origem e um ver resumo que possibilita verificar se o resultado da pesquisa atende ao pretendido pesquisar.

O objetivo da base é oferecer um meio direcionado de pesquisa ao interessado, após prévia análise das peças principais do processo, possibilitando ao pesquisador observar a evolução das decisões judiciais para os litígios pós desastres, firmando-se assim o papel do Direito dos Desastres num cenário de emergência climática.