LITCLIMA

0008441-92.2016.8.19.0037

Obrigação de realizar intervenções de engenharia, geotécnica e urbanística nos bairros Solares I e II em Nova Friburgo para alcançar o nível R1 – baixo risco, eis que os laudos juntados demonstram o risco iminente de deslizamento que coloca em risco a segurança e moradia das pessoas dos bairros. Sentença que determinou a realização das obras aplicando multa diária pelo descumprimento. Decisão mantida em grau de apelação. Embargos de Declaração rejeitados. Recurso Especial e Extraordinário proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, que em grau de admissibilidade a Terceira Vice-Presidência determinou a devolução do processo à Câmara Cível de origem invocando o Tema nº 698 e art. 1030, II do CPC.