| TEMÁTICA | RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DANO MATERIAL E MORAL |
| Nº PROCESSO | 0004798-04.2022.8.19.0042 |
| ANO DE AJUIZAMENTO | 2019 |
| TIPO DE AÇÃO | Individual – Ação de Reparação por dano material e moral da Administração Pública |
| COMARCA/VARA | 4ª Vara Cível de Petrópolis/RJ |
| ANO DO EVENTO | 2016 |
| PARTES | Danyelli Christine Araújo de Souza; Roberta Araújo de Souza; Paula Accioly Pimentel de Souza; e Júlio Paulo Pereira de Souza x Município de Petrópolis |
| TIPO DE EVENTO | chuva |
| TIPO DE DESASTRE CLIMÁTICO | Deslizamento
Desplacamento rochoso/destruição de casa/morte |
| ETAPA DO CÍRCULO DE DESASTRE | Resposta de Emergência – Compensação |
| SÍNTESE/DATA DO ANDAMENTO | Omissão estatal específica em conter encostas e exigir evacuação da população de áreas de risco. Sentença que reconheceu ausência de alerta para população desocupar área de risco, acrescido da inexecução de política de realocação já prevista em Plano de Contingência de proteção e Defesa Civil dos anos 2013/2014. Sentença mantida no mérito, majorando o Tribunal o valor da indenização por dano moral a cada autor. Recurso Especial negado. |
| STATUS PROCESSUAL | Junho/2024 – Em andamento. |
| LINK | https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0023924-45.2019.8.19.0042 |
| FUNDAMENTO LEGAL | Artigo 37, §6º da Constituição Federal |
LITCLIMA 