LITCLIMA

[ALUGUEL SOCIAL/REALOCAÇÃO /DIREITO SOCIAL à MORADIA][ficha 01] 0002379-90.2018.8.19.0061

TEMÁTICAOBRIGAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL/REALOCAÇÃO/DIREITO SOCIAL À MORADIA
Nº PROCESSO0016378-02.2020.8.19.0042
ANO DE AJUIZAMENTO2020
TIPO DE AÇÃOIndividual – Ação de Obrigação de Fazer
COMARCA/VARA4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis
ANO DO EVENTO2019
PARTESMARIA APARECIDA BLATT x MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TIPO DE EVENTOChuvas intensas
TIPO DE DESASTRE CLIMÁTICODeslizamento – imóvel em área de risco
ETAPA DO CÍRCULO DE DESASTRECompensação – Reconstrução
SÍNTESE/DATA DO ANDAMENTOImóveis interditados, desinterditados e interditados novamente, por risco de deslizamento. Pretendida a desinterdição e indenização pela desocupação forçada das cImóvel interditado pelo Município em razão das fortes chuvas que acarretaram risco de deslizamento. Negado auxílio “Aluguel Social” administrativamente. Deferida tutela antecipada para pagamento de aluguel social por até 24 meses e inclusão no “Programa Morar Seguro”. Confirmada a tutela antecipada e mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu solidariedade na obrigação do Município e do Estado. Recurso Especial, restou negado.
STATUS PROCESSUAL Abril/2024 – Em andamento.
LINKhttps://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0016378-02.2020.8.19.0042
FUNDAMENTO LEGALArt. 6º da Constituição Federal de 1988
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.091 de 20 de julho de 2011
CASOS SEMELHANTESProcesso nº 0017530-04.2015.8.19.0061
Processo nº 0031810-32.2018.8.19.0042
Processo nº 0013074-29.2019.8.19.0042
Processo nº 0025383- 19.2018.8.19.0042
Processo n° 0001008-52.2022.8.19.0061
Processo nº 0000951-28.2018.8.19.0076 
Processo nº 0007952-80.2016.8.19.0061
Processo nº 0019057-42.2013.8.19.0002
Processo nº 0002552-90.2013.8.19.0061;
Processo nº 0021212-35.2013.8.19.0061;
Processo nº 0010473-32.2015.8.19.0061;
Processo nº 0002540-89.2020.8.19.0042;
Processo nº 0002310-18.2018.8.19.0042;
Processo nº 0996978-23.2011.8.19.0002;
Processo nº 0003066-86.2011.8.19.0037;
Processo nº 0002885-85.2011.8.19.0037;
Processo nº 0003044-61.2021.8.19.0042;
Processo nº 0015942-25.2016.8.19.0061;