| TEMÁTICA | RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DANO MATERIAL E MORAL |
| Nº PROCESSO | 0009463-05.2018.8.19.0042 |
| ANO DE AJUIZAMENTO | 2018 |
| TIPO DE AÇÃO | Individual – Ação de Reparação por dano material e moral |
| COMARCA/VARA | 3ª Vara Cível de Petrópolis/RJ |
| ANO DO EVENTO | 2017 |
| PARTES | Maria de Lourdes Veloso Kopke, Luciano Veloso Kopke, Michel Veloso Kopke, Fernanda Veloso Kopke de Souza, Janaina Veloso Kopke e Luciana Veloso Kopke dos Santos x Condomínio Castelo Country Club Petrópolis |
| TIPO DE EVENTO | chuva |
| TIPO DE DESASTRE CLIMÁTICO | Deslizamento/morte |
| ETAPA DO CÍRCULO DE DESASTRE | Compensação |
| SÍNTESE/DATA DO ANDAMENTO | Vítima soterrada por deslizamento de terra oriundo do terreno do réu. Demonstração de que construções e escavações irregulares feita por terceiros alteraram as condições naturais do solo desencadeando o risco. Sentença de improcedência mantida pelo Tribunal de Justiça, reconhecendo chuvas intensas como fenômeno natural, caracterizado como caso fortuito que exclui a responsabilidade civil do réu. |
| STATUS PROCESSUAL | Abril/2024 – Concluído. |
| LINK | https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0009463-05.2018.8.19.0042 |
| FUNDAMENTO LEGAL | Código Civil, artigo 927 e artigo 393 |
LITCLIMA 