LITCLIMA

0004798-04.2022.8.19.0042

Pedido de cancelamento da fatura decorrente da prestação de serviço de energia elétrica e indenização por dano moral, diante da informação publicizada pela prestadora de serviço de energia elétrica, da não cobrança pela prestação do serviço, em virtude das fortes chuvas. Demonstração pela prestadora de serviço, que apesar de muitas moradias ficarem sem energia elétrica por longo período, à autora a prestação do serviço foi ausente por somente três dias, que não foram cobrados na fatura respectiva. Sentença que julgou improcedente o pedido, vez que o serviço foi prestado e consumido, ainda que outras residências tenham ficado sem a energia pelo período do desastre. A sentença foi confirmada em grau de apelação.