| TEMÁTICA | RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO |
| Nº PROCESSO | 0004798-04.2022.8.19.0042 |
| ANO DE AJUIZAMENTO | 2022 |
| TIPO DE AÇÃO | Individual – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais |
| COMARCA/VARA | 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis/RJ |
| ANO DO EVENTO | 2022 |
| PARTES | ADRIANA DE SOUZA MIRANDA x AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A |
| TIPO DE EVENTO | Chuvas intensas |
| TIPO DE DESASTRE CLIMÁTICO | Alagamento |
| ETAPA DO CÍRCULO DE DESASTRE | Compensação – reconstrução |
| SÍNTESE/DATA DO ANDAMENTO | Pedido de cancelamento da fatura decorrente da prestação de serviço de energia elétrica e indenização por dano moral, diante da informação publicizada pela prestadora de serviço de energia elétrica, da não cobrança pela prestação do serviço, em virtude das fortes chuvas. Demonstração pela prestadora de serviço, que apesar de muitas moradias ficarem sem energia elétrica por longo período, à autora a prestação do serviço foi ausente por somente três dias, que não foram cobrados na fatura respectiva. Sentença que julgou improcedente o pedido, vez que o serviço foi prestado e consumido, ainda que outras residências tenham ficado sem a energia pelo período do desastre. A sentença foi confirmada em grau de apelação. |
| STATUS PROCESSUAL | Abril/2024 – Concluído |
| LINK | https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0004798-04.2022.8.19.0042 |
| FUNDAMENTO LEGAL | Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. |
LITCLIMA 